PORTARIA Nº 1.325, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.325, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento denominado PDS Emília Maria, localizado no município de São Cristovão, estado de Sergipe, sob gestão da
Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro
de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.086911/2025-10;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda São José, com área de 944,6381 ha, localizado no município de São Cristóvão, no estado
de Sergipe, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por arrematação, pelo ato Carta de Arrematação, de 13 de dezembro de 2024;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que
decidiu pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado PDS Emília Maria, código SIPRA SE0254000, com área de 944,6381 ha, localizado no município de São
Cristóvão, tendo como municípios limítrofes Aracaju, Areia Branca, Nossa Senhora do Socorro, Laranjeiras e Itaporanga d'Ajuda, definidos pelo IBGE, estado de Sergipe, visando ao
assentamento de 163 (cento e sessenta e três) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI