PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 224, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 9)

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 224, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova os modelos e estabelece os procedimentos
para emissão, distribuição e utilização das Cédulas de
Identificação destinadas às pessoas aposentadas nos
cargos da Carreira de Finanças e Controle da
Controladoria-Geral da União.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de
2023, o art. 91 do Anexo I à Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, e o
art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e com
base no Processo Administrativo nº 00190.102718/2025-14, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa aprova os modelos e estabelece os procedimentos
para emissão, distribuição e utilização das Cédulas de Identificação destinadas às pessoas
aposentadas nos cargos da Carreira de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União,
com a finalidade de reconhecer os serviços prestados à instituição.
Parágrafo único. Ficam aprovados, na forma do Anexo Único desta Portaria
Normativa, os modelos das Cédulas de Identificação da Aposentada e do Aposentado
referidos no caput.
Art. 2º As Cédulas de Identificação a que se refere o art. 1º destinam-se,
respectivamente, a:
I - modelo A-I: Cédula de Identificação da Aposentada - Auditora Federal de
Finanças e Controle;
II - modelo A-II: Cédula de Identificação da Aposentada - Técnica Federal de
Finanças e Controle;
III - modelo B-I: Cédula de Identificação do Aposentado - Auditor Federal de
Finanças e Controle; e
IV - modelo B-II: Cédula de Identificação do Aposentado - Técnico Federal de
Finanças e Controle.
Art. 3º Para a emissão e a disponibilização das Cédulas de Identificação da
Aposentada ou do Aposentado, a pessoa interessada deverá:
I - preencher o formulário de identificação disponibilizado pela Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa; e
II - disponibilizar uma foto 3x4 atual, no padrão documento.
Parágrafo único. A entrega da Cédula de Identificação da Aposentada ou do
Aposentado será realizada, preferencialmente, por ocasião da publicação do respectivo ato
de aposentadoria.
Art. 4º Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas a emissão, o controle
e a distribuição das Cédulas de Identificação da Aposentada ou do Aposentado previstas
nesta Portaria Normativa.
Art. 5º A substituição da Cédula de Identificação da Aposentada ou do
Aposentado será realizada nas seguintes hipóteses:
I - alteração dos dados pessoais; e
II - ilegibilidade do documento.
Parágrafo único. O pedido de substituição deverá ser formalizado à Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas ou à unidade da Controladoria Regional da União nos Estados,
conforme o caso, e estará condicionado à devolução da via anterior.
Art. 6º Em caso de perda, extravio, roubo ou furto da Cédula de Identificação da
Aposentada ou do Aposentado, a pessoa aposentada deverá comunicar o ocorrido à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, instruindo o requerimento de segunda via com
cópia do boletim de ocorrência policial.
Art. 7º A pessoa aposentada será responsável pela guarda e pelo uso regular da
Cédula de Identificação de que trata esta Portaria Normativa.
Parágrafo único. É vedado à pessoa aposentada:
I - alterar as características da Cédula de Identificação da Aposentada ou do
Aposentado;
II - emprestar, doar ou comercializar a Cédula de Identificação da Aposentada ou
do Aposentado; e
III - utilizar da Cédula de Identificação da Aposentada ou do Aposentado em
desconformidade com o disposto nesta Portaria Normativa.
Art. 8º A expedição de segunda via da Cédula de Identificação da Aposentada ou
do Aposentado acarretará ônus para o portador, no valor do custo unitário de cada
documento, ressalvados os casos de roubo ou furto comprovados por meio de registro de
ocorrência policial.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Gestão Corporativa.
Art. 10. Esta Portaria Normativa entra em vigor após sete dias da data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO