ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo nº 15746.721005/2025-90, declara: Art. 1º - INAPTA, desde 01/01/2020, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 21.161.412/0001-83 do contribuinte APM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA pela caracterização das situações descritas no artigo 38, incisos III, alínea "a", IV, V e VI, da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 de 06 de dezembro de 2022. Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como se considera a data de 01/01/2020 para os efeitos previstos no inciso III do parágrafo 2º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022. CASSIO ARAUJO REZENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 05/09/2025