ACÓRDÃO Nº 5407/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5407/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria em favor de Cilciley Helaine
Santafé Pimentel, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, submetido ao
Tribunal de Contas da União para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que a AudPessoal, após exame técnico, propôs a ilegalidade do
ato e a negativa de registro, em razão da inclusão irregular da rubrica denominada
"opção", proposta acompanhada pelo Ministério Público junto a esta Corte;
considerando que integram os proventos da interessada parcela de
quintos/décimos amparada em decisão judicial transitada em julgado na Ação
2003.71.00.057296-7, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no
Rio Grande do Sul (Sintrajufe/RS), decisão que reconheceu o direito de incorporação de
funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
considerando que, por se tratar de parcela paga com base em decisão judicial
definitiva, insuscetível de correção administrativa, seria possível, de forma excepcional,
registrar o ato com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, não
fosse a irregularidade relativa à rubrica "opção";
considerando que a aposentadoria da interessada ocorreu em 31/3/2015, sem
o implemento dos pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até
18/1/1995 (cinco anos ininterruptos ou dez interpolados em função comissionada),
requisito indispensável para a concessão da vantagem de "opção";
considerando que a decisão judicial não definitiva, proferida na Ação Civil
Pública 5054643-10.2020.4.04.7100, em trâmite na 10ª Vara Federal de Porto Alegre,
restringe seus efeitos apenas aos servidores que satisfizeram os pressupostos do art. 193
até 18/1/1995, condição não atendida pela interessada, razão pela qual não há amparo
judicial para a manutenção da rubrica "opção";
considerando que este Tribunal possui jurisprudência consolidada quanto à
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, nos termos do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade decorra
de questão jurídica de solução pacificada nesta Corte de Contas (Acórdão 1.414/2021-
Plenário, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues); e
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, bem como os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto
a este Tribunal, ambos pela ilegalidade do ato, em face da irregularidade apontada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992; e 260 e 262
do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar o registro ao ato de aposentadoria em favor de Cilciley Helaine
Santafé Pimentel;
b) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as seguintes determinações:
1. Processo TC-013.994/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Cilciley Helaine Santafé Pimentel (579.***.***-63)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
1.7.1. exclua, no prazo de 15 (quinze) dias, a rubrica "opção" dos proventos da
interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
1.7.2. dê ciência à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente de eventual recurso não a eximirá da devolução de
valores recebidos indevidamente, caso não provido;
1.7.4. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da ciência
da interessada acerca desta deliberação;
1.7.5. apresente novo ato de aposentadoria em substituição ao ora impugnado,
livre da irregularidade apontada, para nova apreciação por este Tribunal, nos termos do
art. 260, caput, do RI/TCU.