ACÓRDÃO Nº 5357/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5357/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.389/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Luiz Fernando Ribeiro de Barros (495.***.***-04)
4. Unidade: Ministério da Agricultura e Pecuária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina o ato inicial de
aposentadoria de Luiz Fernando Ribeiro de Barros, encaminhado ao TCU pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento para fins de apreciação e registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260 a 262 do
Regimento Interno do TCU, 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, alterada pela Resolução-TCU
377/2025, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. negar o registro do ato de aposentadoria de Luiz Fernando Ribeiro de Barros;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova o recálculo dos proventos da interessada, considerando o valor
correto, indicado na instrução de peça 5, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.1.2. comunique ao interessado sobre a presente decisão e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem 9.3.1:
9.3.2.1. comprove ao TCU a comunicação ao interessado; e
9.3.2.2. emita novo ato e o submeta a este Tribunal, após suprimida a
irregularidade que ensejou a negativa do registro.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5357-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.