PORTARIA MCID Nº 1.012, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.012, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece as diretrizes para a elaboração de
estratégias municipais para a transformação digital
urbana.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 20,
incisos I e V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e o art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes para a elaboração de
estratégias municipais para a transformação digital urbana, incluindo a implementação
de instrumentos, elementos e soluções tecnológicas decorrentes do planejamento
urbano municipal e que estejam alinhadas com o princípio do desenvolvimento urbano
sustentável.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As estratégias locais para a transformação digital urbana deverão
estar alinhadas ao Estatuto da Cidade, definido pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, em especial a gestão democrática da cidade, aos princípios e objetivos da Carta
Brasileira para Cidades Inteligentes, à Estratégia Brasileira para a Transformação Digital,
ao Plano Nacional de Internet das Coisas, instituído pelo Decreto nº 9.854, de 25 de
junho de 2019, e à Estratégia Nacional de Governo Digital, disposta no Decreto nº
12.069, de 21 de junho de 2024, para solucionar problemas concretos, criar
oportunidades, oferecer serviços mais eficientes, reduzir desigualdades, aumentar a
resiliência e melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas por meio do letramento
digital e da utilização de soluções tecnológicas, com a segurança da informação como
elemento primordial para o processo.
Art. 3º Aos Municípios e ao Distrito Federal cabe definir as suas estratégias
locais com o intuito de elencar os seus objetivos visando à promoção da transformação
digital urbana, proporcionando melhores resultados para a sociedade e crescimento
econômico sustentável para a cidade e para o País.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PRÉVIOS PARA ELABORAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS LOCAIS
Art. 4º As estratégias locais para a transformação digital urbana deverão
observar como requisitos para a sua elaboração:
I - a necessidade do estabelecimento ou revisão de leis e normativos
municipais que tratem do processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de
infraestrutura de telecomunicações previstos na Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015;
II - a priorização das tecnologias desenvolvidas no Brasil para aquisição dos
dispositivos a serem utilizados na transformação digital urbana;
III - a garantia da proteção dos dados dos cidadãos e das cidades, com o
compromisso de que a sua utilização será exclusiva em benefício da sociedade, nos
moldes da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.079, de 14 de agosto de 2018,
e demais normas sobre o tema;
IV - a avaliação de riscos algorítmicos, monitoramento de possíveis vieses
discriminatórios e fiscalização de uso ético de sistemas de reconhecimento facial e
vigilância;
V - o atendimento às normas técnicas e aos padrões de qualidade e
conformidade para aquisição dos dispositivos a serem utilizados na transformação
digital urbana, que devem ser certificados pelos órgãos nacionais competentes;
VI - o alinhamento aos instrumentos de planejamento da política urbana
municipal, aos planos setoriais municipais de habitação, de mobilidade e de
saneamento ambiental, ao orçamento vigente, ao plano plurianual - PPA, à lei de
diretrizes orçamentária - LDO e à lei orçamentária anual - LOA;
VII - a interoperabilidade e o uso dados abertos na concepção dos
instrumentos, soluções e elementos para a transformação digital urbana;
VIII - a possibilidade de utilização de concessões prevista na Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, para estruturação e execução de projetos que promovam
a implantação de cidades inteligentes; e
IX - a opção de formar consórcios municipais, prevista na Lei nº 11.107, de
6 de abril de 2005, a fim de ampliar ganhos de escala na contratação dos serviços,
soluções e aquisição de equipamentos para a transformação digital urbana.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS, SOLUÇÕES E ELEMENTOS PARA A TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL URBANA
Art. 5º Com base nas estratégias para a transformação digital urbana,
definidas em âmbito municipal, são exemplos de instrumentos, soluções e elementos
a serem adotados:
I - sistema de mobilidade urbana:
a) sensores conectados e instalados em equipamentos urbanos para
monitoramento e controle:
1. de tráfego, como contadores de elementos do sistema a exemplo de
veículos automotivos, bicicletas e pedestres;
2. semafórico em tempo real para gerenciamento do tempo de abertura e
fechamento dos sinais, por meio de sensores e inteligência artificial;
3. de iluminação das vias públicas, por meio de ajuste do nível de
luminância por telecomando ou de maneira adaptativa;
4. de geolocalização dos veículos de transporte público coletivo;
5. de geolocalização dos veículos de transporte público individual;
6. de geolocalização para sistemas de bicicleta compartilhada;
7. de infrações de trânsito;
8. de uso e cobrança de estacionamentos rotativos em vias públicas;
9. de condições das vias, inclusive equipamento de comunicação pública
sobre mudanças de fluxo e obstruções; e
10. da segurança de usuários do transporte público coletivo, de pedestres
e de ciclistas, como a instalação de telas para videochamadas em pontos de ônibus nas
ocasiões de insegurança para o usuário;
b) drones conectados para monitoramento do tráfego, para a identificação
de sinistros e congestionamentos;
c) desenvolvimento de aplicativos e de plataforma para:
1. o transporte integrado multimodal, com as opções disponíveis de meios
de transporte (como ônibus, metrô, bicicletas, patinetes e carros compartilhados);
2. o pagamento digital do acesso ao transporte público (como bilhetagem
eletrônica, QR Codes, NFC e reconhecimento facial); e
3. a abertura de ocorrências relacionadas à violência e à qualidade na
prestação do serviço de transporte;
d) equipamentos para infraestrutura de informações (big data e data
analytics) da mobilidade urbana, com os objetivos de otimizar rotas, reduzir
congestionamentos e aumentar a segurança e a fluidez do trânsito;
e) sistema de bicicletas e patinetes elétricos compartilhados e integrados ao
transporte público;
f) sistemas de gerenciamento de estacionamentos rotativos, para controle
de uso e permanência em locais públicos com alta demanda por vagas;
g) sistemas de bilhetagem eletrônica e de pagamento digital no transporte
público coletivo urbano; e
h) aplicativos de transporte integrado, que consideram diferentes tipos de
integração modal;
II - sistema de iluminação pública:
a) modernização de luminárias para eficientização do uso de energia
elétrica;
b) telegestão da rede de luminárias; e
c) sistema para dimerização da luminância e redução do consumo de
energia elétrica por telecomando ou de maneira adaptativa;
III - sistema de informações ambientais sobre poluentes e balneabilidade:
a) instrumentos para registro de informações ambientais, de vazamentos, de
nível de curso de água, de qualidade da água, dentre outras;
b) sensores para detecção de poluentes, balneabilidade e outros;
c) sistemas de irrigação urbana inteligentes; e
d) sistemas de sensoriamento acústico;
IV - sistema de monitoramento e difusão de parâmetros e informações que
contribuem para a previsão de desastres naturais:
a) instrumentos para monitoramento de condições climáticas, pluviômetros,
anemômetros, termômetros, higrômetros, radiômetros, barômetros, de qualidade do ar,
dentre outros;
b) sensores para detecção de condições climáticas, alagamento, vibração,
umidade de encostas, radiação, incêndios, ruídos, dentre outros; e
c) mecanismos de integração entre os sistemas de alerta e difusão de
informações críticas de risco de desastres e os sistemas de radiodifusão digital,
inclusive a televisão digital aberta (TV 3.0), de forma a ampliar o alcance dos alertas
à população;
V - sistema de monitoramento de edificações, vias e logradouros
públicos:
a) câmeras e sensores para avaliação remota das condições dos logradouros
públicos, rotas de tráfego e clima em circuito fechado e serviços associados, tais como
definição de protocolos operacionais padrão; e
b) identificação espacial de ocorrências para mapeamento das áreas com
maior incidência;
VI - sistema de reconhecimento facial e veicular:
a) câmeras de alta definição com funcionalidades como reconhecimento
facial e veicular com ou sem análise de informações embarcadas e serviços associados,
tais como definição de protocolos operacionais padrão, quando cabível e
proporcional;
VII - sistema de geolocalização de equipamentos públicos, para acompanhar
a ocupação do solo e as mudanças nas áreas urbanas:
a) identificação, elaboração, revisão e integração de bases territoriais
cartográficas, cadastros territoriais multifinalitários (CTM), a que se refere a Portaria
MDR nº 3.242, de 9 de novembro de 2022, constituído pelos cadastros territoriais
municipais associados aos dados dos cadastros temáticos;
b) atualização de vias por geolocalização;
c) identificação, elaboração, revisão e integração de bases de dados com
monitoramento das expansões urbanas em regiões periféricas, com riscos de desastres
naturais;
d) identificação, elaboração, revisão e integração do cadastro do mobiliário
público por geolocalização;
e) identificação, elaboração, revisão e integração de rotas para situações de
emergência;
f) identificação, elaboração, revisão e integração do cadastro de áreas
verdes e arborização urbana; e
g) sistema de informações geográficas para gestão de processos e bases de
dados, monitoramento e planejamento multissetorial de políticas urbanas;
VIII - sistema de redes de acesso públicos à Internet:
a) rede de fibra óptica para transmissão de informações dos sistemas de
inteligência urbana que requeiram maior capacidade de tráfego de dados; e
b) enlaces de radiocomunicação para transmissão de dados entre
equipamentos;
IX - sistema de controle integrado e infraestrutura de comunicação:
a) centros de controle e operações para gerenciamento integrado dos
parâmetros urbanos pelo poder público, que considerem a Prática Recomendada ABNT
PR 1021:2024; e
b) centros de processamento de dados locais e usos de dados abertos e
algoritmos de inteligência artificial para gestão de tráfego, iluminação pública e
resíduos, entre outras, por estruturas regionais ou nacionais de computação em
nuvem, para análise e predição de indicadores, com foco em políticas públicas
baseadas em evidências;
X - outros serviços, infraestruturas e equipamentos públicos que possam ser
integrados por meio de tecnologias da informação e comunicação:
a) governo digital;
b) sistemas de geração de energia alternativa para a iluminação pública;
c) sistemas de geração de energia alternativa para suprir a demanda por
energia elétrica sustentável das edificações da administração pública local;
d) sistemas de geração de energia alternativa para terminais e estações de
transporte público;
e) sistemas de geração de energia alternativa para carregamento de baterias
de veículos elétricos, de modo a diminuir o impacto das emissões de gases do efeito
estufa;
f) sensores de nível de armazenamento de resíduos em lixeiras para garantir
melhor gestão e rota para descarte;
g) capacitação técnica sistemática dos servidores e agentes municipais
envolvidos com os estudos e a implementação das novas tecnologias e sistemas, tais
como redes de dados, inteligência artificial, Internet das Coisas, segurança da
informação, de forma articulada como os entes subnacionais, inclusive por meio do
Programa Nacional de Capacitação das Cidades - Capacidades, instituído por meio da
Portaria MCID nº 1.445, de 23 de novembro de 2024.
h) sistema para manifestação do cidadão em processos participativos, como
em consultas públicas estruturadas;
i) sistema para monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços
públicos e do desempenho dos sistemas digitais municipais;
j) sistema de comunicação sem fio para oferta de conectividade à população
em ambientes públicos, escolas, postos de saúde, hospitais, bibliotecas e praças; e
k) sistemas de gestão de consumo e eficiência de equipamentos elétricos de
climatização, motorização, iluminação de edificações e infraestrutura urbana.
Parágrafo único. O Ministério das Cidades, com base nas competências que
lhe são atribuídas pelo art. 16, inciso XI e no art. 18, incisos III, V a VIII do Decreto
nº 11.468, de 5 de abril de 2023, poderá instituir um colegiado para discutir, propor
e analisar propostas que estabelecem diretrizes relacionadas à transformação digital
urbana, observado o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 6º Os Municípios sujeitos a riscos climáticos, especialmente resultantes
de ameaças como altas temperaturas e ondas de calor; estiagens e secas; aumento do
nível do mar e aumento de ressacas, precipitações elevadas, ventos fortes,
tempestades e ciclones, devem priorizar a utilização de soluções tecnológicas para o
monitoramento climático nas suas estratégias locais para a transformação digital
urbana de maneira a preservar a segurança dos cidadãos e dos logradouros
públicos.
Parágrafo único. Sem prejuízo do universo de municípios que se enquadrem
nas situações previstas no caput, consideram-se Municípios sujeitos a riscos climáticos
mais suscetíveis a ocorrências de deslizamentos, enxurradas e inundações, aqueles
definidos na Nota Técnica nº 1/2023/SADJ-VI/SAM/CC/PR, de 1º de dezembro de
2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO