ACÓRDÃO Nº 5289/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5289/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.537/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Monitoramento (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Caixa Econômica Federal e Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento autuado para
aferir o cumprimento das determinações do Acórdão 7.058/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão
7.058/2024-TCU-2ª Câmara;
9.2. dar ciência à Caixa Econômica Federal de que, a teor da Ata de Reunião 75,
de 3/12/2024, e da Nota Técnica Saneouro, de 10/12/2024, caso ocorra impedimento à
plena operação das obras financiadas pelo Contrato de Repasse 212.765-26 e seja
necessária a instauração de nova tomada de contas especial, deverá ser apurada,
observando-se o devido processo legal, a responsabilidade, dentre outros, de Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos, prefeito de Ouro Preto/MG, Narciso Gonçalves Maciel,
Secretário Adjunto Municipal de Água e Esgoto, e Evaristo Antônio Amaury Bellini dos
Santos, Superintendente da empresa Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro,
bem como de eventuais sucessores que porventura tenham, por meio de condutas omissas
ou comissivas, contribuído com a prática da irregularidade mencionada;
9.3. comunicar esta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Ministério das
Cidades, ao Município de Ouro Preto/MG e à empresa Ouro Preto Serviços de Saneamento
S.A. - Saneouro; e
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
RITCU.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5289-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.