ACÓRDÃO Nº 5425/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5425/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Anderson José Tomiello Hoffmeister (Prefeito no período de 1º/1/2009 a
31/12/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
ao Município de Tramandaí (RS), no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social,
exercício de 2010;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 16/10/2013
(recebimento do Ofício 2917 CGPC/DEFNAS/SNAS/MDS, destinado ao Conselho Municipal
de Assistência Social de Tramandaí, peça 11) e 31/10/2017 (emissão da Nota Técnica
729/2017/FNAS, peça 12);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 56-58) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 59),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.545/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Anderson Jose Tomiello Hoffmeister (242.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Tramandaí (RS).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.