PORTARIA Nº 19.411, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.411, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13900/2025/SEI-MCOM (12799625), que integra o Processo
nº 53115.006832/2024-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO COM RÁDIO
LOCAL ALTERNATIVA FM, Fistel nº 50011424230, inscrita no CNPJ nº 02.215.627/0001-
95, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 200, no Município de Sumé, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$
2.671,61 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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