RESOLUÇÃO CONCIDADES Nº 11, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CONCIDADES Nº 11, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Recomenda o envio de instrução aos municípios,
orientando a observância dos requisitos previstos no
art. 2º da Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, em
caso de regulamentação das atividades profissionais
de transportes de passageiros, "mototaxista"
O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram
conferidas pelos arts. 3º, incisos I e II, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006,
e tendo em vista a votação realizada na 56ª Reunião Ordinária do Conselho, ocorrida entre
os dias 19 e 21 de março de 2025, em Brasília-DF, resolve:
Art. 1º Fica recomendado à Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos
Transportes, o envio de instrução aos municípios orientando que, em caso de
regulamentação das atividades profissionais de transportes de passageiros, "mototaxista",
é indispensável a observância dos requisitos previstos no art. 2º da Lei n° 12.009, de 29 de
julho de 2009.
Art 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR MONTEIRO ALMEIDA
Secretário Executivo
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES, no uso das atribuições
conferidas pelo Art. 7º, Inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar
publicidade e homologar a Resolução CONCIDADES nº 11, de 15 de agosto de 2025,
aprovada pela 56ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida entre os dias 19 e 21 de março
de 2025, que Recomenda à Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes,
o envio de instrução aos municípios orientando que, em caso de regulamentação das
atividades profissionais de transportes de passageiros, "mototaxista", é indispensável a
observância dos requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO