PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de
agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de
perdimento com base em todas as hipóteses legais
para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias,
veículos e moeda, bem como a possibilidade de
formação de lote de recursos repetitivos relativo ao
contencioso administrativo de perdimento.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e o art. 27-E do Decreto-Lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976, e no § 3º-F do art. 75 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à multa equivalente ao valor
aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal
ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada ou tiver
sido consumida ou revendida, que seguirá o rito e as competências estabelecidos no
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972." (NR)
"Art. 2º Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aplicar a pena
de perdimento a mercadorias, veículos e moedas, mediante formalização de auto de
infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, o qual
deverá estar instruído com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos
de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". (NR)
"Art. 3º Fica criado o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras - Cejul,
no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que tem por finalidade julgar
impugnações e recursos protocolados em processos que versem sobre as penalidades a
que se refere o art. 1º, relacionadas no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 10....................................................................................................................
§ 1º..........................................................................................................................
§ 2º Quando houver multiplicidade de impugnações ou recursos voluntários
com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos
e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia.
§ 3º No caso de decisão monocrática em julgamento de primeira instância,
julgado o paradigma, o julgador aplicará o mesmo resultado aos demais processos do
respectivo lote de repetitivos, conforme disciplinado em ato do Secretário Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 4º Quando o processo paradigma distribuído para relatoria for incluído em
pauta para julgamento em segunda instância, os processos do lote de repetitivos
integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes
aplicado o resultado do julgamento do paradigma". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD