PORTARIA Nº 5.510, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.510, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.014871/2024-17, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei
nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EBERE AUGUSTINE OKAFOR, de nacionalidade nigeriana, filho de
Okafor Samuel e de Okafor Grace, nascido na República Federal da Nigéria, em 15 de fevereiro de
1976, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito
no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX