PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por
adesão no contencioso tributário de relevante e
disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 16 a 27-A da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e na Lei nº 14.689, de 20 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ..............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 3º Sem prejuízo dos demais critérios e limites previstos em edital, somente
poderá ser utilizado crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL:
I - apurado e declarado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil até o
último dia do exercício anterior à celebração da transação;
II - cuja existência, regularidade escritural e disponibilidade tenha sido
certificada por:
a) auditor independente, no caso de utilização de crédito em montante
superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de Reais); ou
b) profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de
Contabilidade, nas demais hipóteses; e
III - de titularidade do sujeito passivo ou, não o sendo, de titularidade de
pessoa jurídica controladora, controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que
sejam controladas direta ou indiretamente pelo sujeito passivo, desde que essa condição
seja contemporânea aos créditos negociados e se mantenham até a efetivação da
transação." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se aos editais publicados a partir de sua vigência.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002438/2025-31
Interessado: Município de Jaguariúna - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Jaguariúna - SP e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 61.633.483,70 (sessenta e um milhões seiscentos e
trinta e três mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta centavos), cujos recursos se
destinam a investimentos em saneamento básico nas modalidades de água e de
esgotamento sanitário.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002497/2025-18
Interessado: Município de Alvorada - RS.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Alvorada - RS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), destinado ao
Apoio financeiro para todo e qualquer investimento classificado como Despesas de Capital,
em especial na Infraestrutura Urbana do Município de Alvorada/RS, tais como a execução
de obras de pavimentação viária (asfaltamento, calçamento, recapeamento, pedras
irregulares e afins) e revitalização de espaços públicos, projetos para lazer e/ou esportes e
a aquisição de bens permanentes, veículos, máquinas, equipamentos e afins, bem como
obras complementares que se façam necessárias à Lei, no âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003224/2025-82
Interessado: Município de Aracaju - SE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Aracaju - SE e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), cujos
recursos são destinados à renovação da frota de transporte de coletivo urbano no
Município de Aracaju - SE.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 19/09/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/09/2025 e fim às
23h59min do dia 19/09/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
1 - Processo nº: 12448.902182/2014-99 - Recorrente: COFAC COMPANHIA
FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11020.721197/2012-44 - Recorrente: LOREFAC
SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
3 - Processo nº: 10880.928293/2010-67 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 14098.000038/2010-35 - Recorrente: ACOFER INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
5 - Processo nº: 10880.946344/2009-07 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL
SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
6 - Processo nº: 14041.720034/2018-80 - Recorrente: PEREIRA CARDOSO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
7 - Processo nº: 10882.905495/2018-78 - Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
8 - Processo nº: 15588.720783/2021-06 - Recorrente: EPIC SERVICOS E
LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
9 - Processo nº: 10320.723866/2015-18 - Recorrente: ROTA SLZ COMERCIO
DE VEICULOS E MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
10 - Processo nº: 10166.730253/2012-14 - Recorrente: DAMASCO MATERIAL
ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10283.720293/2012-11 - Recorrente: THOLOR DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10783.904137/2011-90 - Recorrente: COMPANHIA
COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 16095.720061/2020-77 - Recorrente: ABC TECHNOLOGY
DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
14 - Processo nº: 18470.721261/2015-81 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18470.721262/2015-25 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
16 - Processo nº: 19395.900915/2011-10 - Recorrente: FUGRO BRASIL -
SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
17 - Processo nº: 10783.919937/2011-13 - Recorrente: A GAZETA DO
ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
18 - Processo nº: 15504.722231/2013-05 - Recorrente: TRATER PESADOS
RENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
19 - Processo nº: 10880.931267/2013-69 - Recorrente: EMPRESA
AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10983.920537/2016-09 - Recorrente: PLANSUL
PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
21 - Processo nº: 10875.722898/2019-53 - Recorrente: ABC TECHNOLOGY
DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
22 - Processo nº: 10880.920284/2017-02 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES
INTELIGENTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.973202/2010-48 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13896.904420/2008-37 - Recorrente: A C SERVICOS
CORPORATIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
25 - Processo nº: 19395.900914/2011-75 - Recorrente: FUGRO BRASIL -
SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
26 - Processo nº: 10983.900284/2015-68 - Recorrente: PLANSUL
PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13896.904419/2008-11 - Recorrente: A C SERVICOS
CORPORATIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10783.904136/2011-45 - Recorrente: COMPANHIA
COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
29 - Processo nº: 15746.720087/2022-11 - Recorrente: GARCIA & GARCIA
COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 19/09/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 17/09/2025 e fim às 23h59min do dia
19/09/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
1 - Processo nº: 10805.723014/2011-54 - Recorrente: CHEVRON ORONITE
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10805.903063/2012-50 - Recorrente: CHEVRON ORONITE
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.906808/2014-32 - Recorrente: J ALVES E OLIVEIRA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
4 - Processo nº: 10530.721088/2020-14 - Recorrente: ERICO MOREIRA DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10746.721306/2016-17 - Recorrente: VILA BELA SA AGRO
PASTORIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16561.720015/2011-33 - Recorrente: CANON DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10865.720361/2016-25 - Recorrente: C T M - COMERCIO E
TRANSPORTES MATIELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19515.721631/2011-55 - Recorrente: NICHOLAS CAPISTRANO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
9 - Processo nº: 12448.726931/2012-11 - Recorrente: GP MOTOS CARIOCA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15504.729927/2013-54 - Recorrente: ACCENTURE SOLUCOES
EM AUTOMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
11 - Processo nº: 19515.720640/2012-18 - Recorrente: E.R. GESTAO DE MARCAS
E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
12 - Processo nº: 19515.003648/2010-46 - Recorrente: PERIM COMERCIO DE
AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19515.720530/2012-48 - Recorrente: SUPER SACOLAO SAO
PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13502.720087/2011-97 - Recorrente: LATICINIO MARIANNA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 18/09/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
2ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a
seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
1 - Processo nº: 11000.723822/2021-11 - Recorrente: JMF - COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11000.724763/2021-07 - Recorrente: JMF - COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
3 - Processo nº: 13864.720217/2014-25 - Recorrente: MAURICIO BENEDICTO
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 19/09/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 18/09/2025 e fim às 23h59min do dia
19/09/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
1 - Processo nº: 10880.674856/2011-72 - Recorrente: CEBRASP ENSINO S/S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10140.723013/2012-51 - Recorrente: COCIL CONSTRUCOES E
COMERCIO - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16095.720065/2020-55 - Recorrente: INTERMODAL BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10280.724230/2012-64 - Recorrente: REBELO & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10280.724584/2012-17 - Recorrente: S. M. BARRETO MARQUES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
6 - Processo nº: 10880.902335/2011-11 - Recorrente: PARTICIPACOES SANTISTA
TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.907054/2011-54 - Recorrente: PARTICIPACOES SANTISTA
TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
8 - Processo nº: 10480.720893/2010-91 - Recorrente: CINZEL ENGENHARIA
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10920.722138/2011-04 - Recorrente: FDC ADMINISTRACAO DE
SERVICOS DE FRANQUIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19515.721109/2017-69 - Recorrente: SOCIEDADE
ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13819.901492/2015-74 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
12 - Processo nº: 13819.907636/2016-87 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 e 18/09/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
1 - Processo nº: 15540.720366/2013-91 - Recorrente: MARATORI COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
2 - Processo nº: 11080.727810/2018-18 - Recorrente: NEIDAS CONSULTORIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
3 - Processo nº: 16095.720132/2015-74 - Recorrente: REER INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
4 - Processo nº: 19515.722844/2012-85 - Recorrente: SONDA PROCWORK
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10215.720638/2013-21 - Recorrente: MANDRICK & MANDRICK
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
6 - Processo nº: 10976.720005/2019-05 - Recorrente: MULTILIGAS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
7 - Processo nº: 17459.720003/2020-30 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
8 - Processo nº: 10872.720001/2021-00 - Recorrente: MC RIO ASSESSORIA E
CONSULTORIA EM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
9 - Processo nº: 10120.732578/2012-68 - Recorrente: GENTLEMAN SEGURANCA
EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
10 - Processo nº: 16327.720843/2011-44 - Recorrente: HAITONG BANCO DE
INVESTIMENTO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
11 - Processo nº: 15746.720193/2024-58 - Recorrente: CEISP SERVICOS
EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
12 - Processo nº: 15746.720886/2022-89 - Recorrente: MOVER PARTICIPACOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
13 - Processo nº: 16095.720130/2015-85 - Recorrente: POLICHEMICALS
COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
14 - Processo nº: 10215.720586/2013-93 - Recorrente: SAMUEL M. DE FREITAS