PORTARIA Nº 19.232, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.232, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12998/2025/SEI-MCOM (12773627), que integra o Processo
nº 53115.002315/2024-46, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à BICUDA - ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DA QUALIDADE DE VIDA,
DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO, Fistel nº
50403898846, inscrita no CNPJ nº 02.763.172/0001-42, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 3.516,80 (três
mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR