ACÓRDÃO Nº 5291/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5291/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.152/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessado: Jorge Silvio D' Avila (715.***.***-72).
4. Unidade jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos ato de concessão de reforma
cadastrado pelo Comando da Aeronáutica,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento
Interno e 7º, I, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução
TCU 377/2025, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de reforma (e- Pessoal, n.
16.229/2024 - Inicial) em benefício de Jorge Silvio D' Avila;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.3.1. efetue a correção dos valores impugnados, referentes ao cálculo do
Adicional de Tempo de Serviço (ATS);
9.3.2. comunique ao interessado sobre a presente decisão, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5291-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.