PORTARIA GM/MMULHERES Nº 394, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 394, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Institui as Diretrizes Nacionais de Prevenção e
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do
Campo, da Floresta, das Águas e dos Povos e
Comunidades Tradicionais, com base nos princípios
interseccionais e nos direitos humanos, no âmbito do
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e do
Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o
disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 12.227, de 21
de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Nacionais de Prevenção e Enfrentamento
à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta, das Águas e dos Povos e
Comunidades Tradicionais, no âmbito do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e do
Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, referendadas pelo Fórum Nacional de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta, das Águas e dos
Povos e Comunidades Tradicionais, nos seguintes termos:
I - assegurar o cumprimento, nos territórios do Campo, das Águas, da Floresta
e entre os Povos e Comunidades Tradicionais, das recomendações dos tratados
internacionais sobre a violência contra as mulheres, em especial a Convenção de Belém do
Pará (1994), a CEDAW (1981) e o Protocolo de Palermo (2000);
II - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência por
meio de abordagens interseccionais que considerem questões étnico-raciais, geracionais,
religiosas, territoriais, de orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, migração e
inserção socioeconômica;
III - implementar ações que desconstruam estereótipos de gênero e raça, e
modifiquem padrões sexistas, misóginos e perpetuadores de desigualdades sociais e de
poder entre homens e mulheres, do racismo ambiental e da violência de gênero,
considerando as diversidades existentes entre as mulheres - com especial atenção à
territorialidade -, de modo a contemplar as especificidades do Campo, das Águas, da
Floresta e dos Povos e Comunidades Tradicionais;
IV - implementar a Lei Maria da Penha nesses territórios/maretórios,
assegurando a efetiva aplicação das medidas protetivas, o acesso à justiça e aos serviços
especializados;
V - desenvolver campanhas e ações educativas que desconstruam estereótipos
de gênero e raça, o racismo ambiental e a misoginia, respeitando as especificidades
culturais e territoriais;
VI - promover o acesso à rede de atendimento, ampliando a capilaridade dos
serviços especializados e não especializados, com enfoque na intersetorialidade e atuação
interministerial;
VII - apoiar a auto-organização e participação social das mulheres nos
territórios/maretórios, como estratégia de prevenção à violência e promoção da
autonomia;
VIII - estabelecer políticas de combate ao tráfico de mulheres, exploração
sexual e comercial de mulheres, meninas e jovens;
IX - promover estratégias de autoproteção para mulheres defensoras de
direitos humanos;
X - assegurar proteção especial às mulheres ameaçadas de morte, com garantia
de desterritorialização segura e reinserção sócio-territorial;
XI - garantir o acesso à educação contextualizada às especificidades territoriais
e às atividades laborais por elas desenvolvidas, às creches e escolas integrais, respeitando
a identidade étnico-racial e os saberes tradicionais;
XII - assegurar o atendimento humanizado, integral e qualificado na rede de
enfrentamento à violência, inclusive por meio das Unidades Móveis;
XIII - garantir o acesso integral das mulheres do Campo, da Floresta, das Águas
e dos Povos e Comunidades Tradicionais à Rede de Atendimento, fortalecendo políticas
para mulheres com atuação transversal e intersetorial nas áreas de Saúde, Assistência
Social, Segurança Pública, Educação e Acesso à Justiça;
XIV - assegurar o acesso à informação sobre direitos e à participação política e
cidadã;
XV - implementar políticas de habitação, produção e sustentabilidade, com
enfoque na permanência em territórios/maretórios;
XVI - desenvolver protocolos de produção e sistematização de dados oficiais
sobre violência contra as mulheres desses territórios/maretórios;
XVII - direito ao acesso e permanência na terra e território/maretório, como
corolário do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
XVIII - acesso à habitação digna e políticas públicas de apoio à produção,
comercialização e desenvolvimento sustentável; e
XIX - assegurar o cuidado em saúde mental às mulheres expostas à violência
em seus territórios/maretórios.
Art. 2º As Diretrizes estabelecidas nesta Portaria têm como base os seguintes
conceitos:
I - Violência contra as mulheres: conduta baseada em gênero que causa morte,
dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, nos termos da Convenção de
Belém do Pará e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e que
compreende:
a) a violência doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o
agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que as mulheres e que
compreende, entre outras, as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial (Lei
11.340/2006);
b) a violência ocorrida na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa,
e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres,
prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em
instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar;
c) a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado, ou seus agentes, onde quer
que ocorra (violência institucional);
d) a violência no contexto de conflitos agrários e socioambientais, caracterizada
por ameaças, expulsões forçadas, restrição de acesso a recursos naturais, violência física e
psicológica contra mulheres em razão de disputas territoriais ou ambientais;
e) a violência no campo digital, compreendendo: perseguição digital, difusão
não consensual de imagens íntimas, discurso de ódio de gênero, assédio virtual, falsificação
de identidade digital para fins de violência e qualquer forma de violência psicológica ou
moral perpetrada por meio de tecnologias da informação e comunicação.
Parágrafo único. As formas de violência descritas no inciso I deste artigo podem
ocorrer de maneira isolada ou combinada, configurando-se como violações aos direitos
humanos das mulheres, independentemente do espaço em que ocorram.
II - Prevenção: conjunto de ações estruturais, educativas, legislativas e culturais
voltadas à eliminação das desigualdades e à transformação dos padrões sociais e
simbólicos que sustentam a discriminação, o controle, a subordinação e a violação dos
direitos das mulheres, em seus diversos contextos e interseccionalidades de gênero, raça e
sexualidade e das condições que sustentam a violência contra as mulheres, podendo ser
estruturada em ações de:
a) prevenção primária - abrange todas as ações destinadas a evitar que a
violência ocorra, atuando sobre seus fatores estruturais. Envolve iniciativas educativas,
culturais e institucionais que promovam a transformação de padrões socioculturais,
relações desiguais de poder, estigmas e estereótipos de gênero, raça e sexualidade. Está
voltada à mudança estrutural e cultural da sociedade;
b) prevenção secundária - consiste em intervenções precoces qualificadas
destinadas a interromper o ciclo da violência e evitar sua repetição ou agravamento. Está
fortemente ancorada na atuação da rede de proteção, acolhimento e serviços
especializados; e
c) prevenção terciária - tem como foco mitigar os danos e impactos da violência
já ocorrida, assegurando o acesso à justiça, à reparação, ao cuidado e à reconstrução da
vida da vítima. Envolve ações de responsabilização dos agressores e garantias de não
repetição.
III - Enfrentamento: implementação de políticas integradas e intersetoriais
voltadas à prevenção, acolhimento, proteção, responsabilização dos agressores e
empoderamento das mulheres.
IV - Territorialidade: reconhecimento das especificidades sociais, culturais,
econômicas, históricas e geográficas dos territórios/maretórios onde vivem as mulheres do
campo, da floresta, das águas e dos povos e comunidades tradicionais.
V - Combate: aplicação efetiva das normas penais, especialmente da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e das medidas para
responsabilização dos agressores.
VI - Direitos humanos das mulheres: cumprimento dos tratados internacionais e
garantia de acesso aos direitos civis, históricos ancestrais, culturais, ambientais, políticos,
sociais, econômicos, sexuais e reprodutivos.
VII - Assistência e acolhimento: atendimento humanizado por meio da
qualificação de profissionais, ampliação dos serviços especializados e fortalecimento da
rede intergovernamental e comunitária de atendimento às mulheres em situação de
violência.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, compreendem-se:
I - Mulheres do Campo: agricultoras familiares, assalariadas rurais, meninas e
mulheres com modos de vida vinculados à terra e à agricultura, nos termos da Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006;
II - Mulheres da Floresta: extrativistas e agricultoras com saberes ancestrais
relacionados aos biomas florestais.
III - Mulheres das Águas: pescadoras artesanais, marisqueiras e outras mulheres
de comunidades costeiras e ribeirinhas com modos de vida ligados aos ecossistemas
aquáticos;
IV - Povos e Comunidades Tradicionais: mulheres de grupos culturalmente
diferenciados, com formas próprias de organização social e uso dos territórios/maretórios
e recursos naturais para sua reprodução cultural, econômica e ancestral, nos termos do
Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.
Art. 4º As diretrizes e conceitos instituídos nesta Portaria orientarão as ações
do Governo Federal no âmbito das políticas públicas, planos e programas de prevenção e
enfrentamento à violência contra mulheres.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES