PORTARIA MCOM Nº 19.356, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.356, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.020044/2025-91, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada à Shop Tour TV Ltda, inscrita no CNPJ
nº 69.054.484/0001-58, por meio da Portaria nº 1.526, de 8 de agosto de 2002, publicada
no Diário Oficial da União do dia 23 de agosto de 2002, para a TELEVISÃO CACHOEIRA DO
SUL LTDA, inscrita no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, que fica autorizada a executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 25 (vinte e cinco), digital, em
caráter secundário, no município de Atibaia, estado de São Paulo.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da própria Televisão Cachoeira do Sul Ltda, inscrita no CNPJ nº
89.784.037/0001-61, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, outorgada por meio do Decreto nº 85.442, de 2 de dezembro de 1980, publicada
no Diário Oficial da União do dia 4 de dezembro de 1980, para execução do serviço no
município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO