ACÓRDÃO Nº 5380/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5380/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria emitido
pela Fundação Biblioteca Nacional em favor de Rosanne Pauzeiro Pousada, submetido a
este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a ex-servidora se aposentou em 25/4/2020, com base no art.
40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, conforme redação dada
pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, combinado com a Medida Provisória
167/2004, convertida na Lei 10.887/2004, e com os arts. 1º e 2º da Lei Complementar
152/2015 (idade máxima 75 anos);
Considerando que o referido fundamento legal exige o cálculo dos proventos
pela média das remunerações;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram as seguintes
irregularidades:
a) com base nas remunerações contributivas para o cálculo da média registradas
no ato de aposentadoria, constata-se que o valor do provento pago (R$ 5.187,33) registrado
na ficha financeira diverge do valor calculado pela análise automatizada do TCU (R$
5.120,20);
b) com base no contracheque de dez/2024, verificou-se que os proventos não
foram corretamente reajustados na mesma data e índice em que se deram os reajustes dos
benefícios do regime geral de previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e §7º do art. 26
da Emenda Constitucional 103/2019). Com isso, o valor dos proventos no contracheque,
que deveria ser de R$ 6.498,96, está sendo pago no valor de R$ 6.584,14 (dez/2024);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento
formulado pela unidade técnica;
Considerando que o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo deve obedecer ao disposto na Lei 10.887/2004, que estabelece a
média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência, correspondentes a 80% de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência;
Considerando que as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mensalmente de acordo com a variação integral
do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do regime geral de previdência social;
Considerando que, com a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o cálculo
dos proventos pela média das remunerações deve obedecer ao disposto no art. 26 da
citada norma, que estabelece a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência
social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente,
correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;
Considerando que o valor dos proventos pagos registrado na ficha financeira
diverge do valor calculado pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
11/11/2021, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de relatoria
do ministro Walton Alencar Rodrigues, este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023, em: negar registro ao
ato de concessão de aposentadoria de Rosanne Pauzeiro Pousada; dispensar a devolução
dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência desta deliberação,
com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e fazer as
determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.302/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rosanne Pauzeiro Pousada (758.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Biblioteca Nacional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Biblioteca Nacional que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.