PORTARIA Nº 19.357, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.357, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023,
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13667/2025/SEI-MCOM (12792985), que integra o Processo
nº 53115.005573/2024-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E SOCIAL
DO CÉU AZUL - SODESCCA, Fistel nº 50012361933, inscrita no CNPJ nº
02.746.434/0001-60, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 251, no Município de Valparaíso de Goiás, Estado do Goiás, a
sanção de multa, no valor de R$ 3.154,34 (três mil cento e cinquenta e quatro reais
e trinta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR