ACÓRDÃO Nº 5368/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5368/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.257/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Rosalice Nogueira Andrade (104.***.***-68)
4. Unidade: Universidade Federal do Ceará
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Ernandes Nepomuceno de Oliveira (1937/OAB-CE),
representando Rosalice Nogueira Andrade
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Rosalice
Nogueira Andrade contra o Acórdão 2.733/2025-2ª Câmara, que considerou ilegal e negou
registro ao ato de aposentadoria de seu interesse, emitido pela Universidade Federal do
Ceará, em razão da falta de absorção da rubrica vencimento básico complementar (VBC), de
que trata o art. 15 da Lei 11.091/2005, e do pagamento de anuênio com percentual
equivocado, sobre a soma do provento básico e do VBC.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5368-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.