ACÓRDÃO Nº 5403/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5403/2025 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por Eduardo
Evangelista Ferreira, contra os termos do Acórdão 3.810/2024 - TCU - 2ª Câmara, que
julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa.
considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela
AudRecursos, o recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo previsto no
art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de suplantar a
intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do
Regimento Interno;
considerando os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao
TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os
arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer
do recurso de reconsideração interposto por Eduardo Evangelista Ferreira, por ser
intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos
interessados.
1. Processo TC-011.713/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Angelo Oswaldo de Araujo Santos (055.***.***-53); Eduardo
Evangelista Ferreira (033.***.***-79); Elisangela Rodrigues de Araujo Mazzoni
(972.***.***-68); Geraldo de Paula Vargas (461.***.***-06); Jose Leandro Filho
(245.***.***-49); Kenny Katia Murta Bonfante (041.***.***-55).
1.2. Recorrente: Eduardo Evangelista Ferreira (033.***.***-79).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Renata Perdigao de Paiva Cota (80594/OAB-MG),
representando Geraldo de Paula Vargas; Lucas de Assis Sena Santos (155293/OAB-MG),
George Acacio Machado de Assis (189192/OAB-MG) e outros, representando Eduardo
Evangelista Ferreira; Renata Perdigao de Paiva Cota (80594/OAB-MG), representando
Elisangela Rodrigues de Araujo Mazzoni; Luciano Guimaraes Pereira (93098/OAB-MG),
representando Kenny Katia Murta Bonfante; Guilherme Gosling de Oliveira Lott Lage
(179688/OAB-MG), representando Jose Leandro Filho.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.