ACÓRDÃO Nº 5410/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5410/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Edivaldo
Mamede de Carvalho emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado legal pelo Acórdão
3.260/2025-TCU-2ª Câmara.
Considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa de Alessandra de Oliveira
Ventura, Coronel Intendente do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, solicitou,
fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da mencionada
deliberação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do RITCU,
em autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando
por 30 dias, a contar desta decisão, o prazo para cumprimento dos subitens 9.3, 9.3.1 e
9.3.1.1 do Acórdão 3.260/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, ressaltando que já houve aditamento a este prazo, por iguais 30 dias, concedidos
pelo Acórdão 4.719/2025-TCU-2ª Câmara.
1. Processo TC-001.964/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessado: Edivaldo Mamede de Carvalho (271.***.***-82).
1.2. Requerente: Comando da Aeronáutica.
1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.