PORTARIA Nº 19.235, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.235, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13006/2025/SEI-MCOM (12774169), que integra o Processo
nº 53115.006502/2024-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, Fistel nº 09023489144,
inscrita no CNPJ nº 03.155.934/0001-90, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 13, no Município de
Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 2.747,50 (dois mil
setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), em razão da prática da infração
capitulada no no artigo 30, caput, do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR