ACÓRDÃO Nº 5393/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5393/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável Joaquim Umbelino Ribeiro,
ex-prefeito do Município de Turiaçu/MA (gestões 2013-2016 e 2017-2020), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos do Termo de Compromisso
201302767/2013 (peça 7), que tinha por objeto o instrumento descrito como "65-
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 12.000 BTUS 641- VENTILADOR DE PAREDE -
MODELO 1 - 50-55 CM DE DIÂMETRO 2500- CONJUNTO ALUNO / CJA-06 (PARA ALUNOS
COM ALTURA ENTRE 1,59M E 1,88M) 411- CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01 1440-
CONJUNTO ALUNO / CJA-04 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,33M E 1,59M) 3- MESA
PESSOA EM CADEIRA DE RODAS / MA-01 1682- CONJUNTO ALUNO / CJA-03 (PARA ALUNOS
COM ALTURA ENTRE 1,19M E 1,42M)".
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 29 a 32) pelo
reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para o
responsável e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a
prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos
autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao responsável
e ao FNDE.
1. Processo TC-009.192/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joaquim Umbelino Ribeiro (080.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Turiaçu/MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.