PORTARIA Nº 605, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 605, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
elaborar propostas para a avaliação da educação
infantil no âmbito do Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Anexo I, Art. 22 do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022,
publicado no DOU de 22 de setembro de 2022, e considerando o Decreto nº 12.122,
de 30 de julho de 2024 e Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de propostas
para a avaliação da educação infantil no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Art. 2º O Grupo de Trabalho tem as seguintes atribuições:
I - assessorar pedagogicamente a equipe técnica da Diretoria de Avaliação
da Educação Básica (Daeb) na concepção e realização das avaliações da educação
básica;
II - contribuir com as demandas pela ampliação do escopo da avaliação da
educação infantil, decorrentes dos normativos legais e em alinhamento a esses
normativos;
III - realizar e propor a elaboração de estudos, pesquisas e avaliações
relacionadas à Educação Infantil;
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por servidores do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com experiência
em avaliação da educação básica, por especialistas externos com notório saber e
reconhecida trajetória na área da Educação Infantil, e por representante da Secretaria
de Educação Básica do Ministério da Educação.
§ 1º Serão designados cinco servidores do Inep como membros internos do
Grupo de Trabalho.
§ 2º Serão designados onze especialistas externos com atuação destacada
na área da Educação Infantil como membros externos do Grupo de Trabalho.
§ 3º A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação indicará, no
mínimo, um representante para compor o Grupo de Trabalho.
§ 4º Os representantes de que trata este artigo poderão ser substituídos, a
qualquer tempo, por indicação da Diretoria de Avaliação da Educação Básica (Daeb).
Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Diretoria de
Avaliação da Educação Básica (Daeb), com as seguintes atribuições:
I - convocar e coordenar as reuniões do GT;
II - organizar os trabalhos, distribuir tarefas e consolidar as contribuições
dos membros;
III - deliberar, nos casos de empate, sobre os encaminhamentos e as
proposições do GT;
IV - acompanhar o prazo para conclusão dos trabalhos do GT e, se
necessário, solicitar prorrogação.
Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá mensalmente, uma vez por mês, por
convocação da Diretoria de Avaliação da Educação Básica (Daeb).
§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão, preferencialmente, de forma
presencial na sede do Inep, em Brasília.
§ 2º Poderão ocorrer reuniões ordinárias por meio de videoconferência,
quando proposto.
§ 3º As reuniões ocorrerão com a presença mínima de 8 (oito) membros e
as deliberações serão tomadas por maioria simples.
§ 5º Quando necessários deslocamentos em razão da atividade do Grupo de
Trabalho, os servidores e os integrantes externos farão jus a passagens e diárias, na
forma da lei.
§ 4º Caberá pagamento de Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) aos
integrantes externos, nos termos da Lei nº 11.507 de 20 de julho de 2007 e de seu
regulamento, o Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023, que altera o Decreto nº
6.092, de 24 de abril de 2007, bem como a Portaria MEC 472 de 26 de junho de
2025.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá o prazo de vinte e quatro (24) meses para
a conclusão de suas atividades.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por
mais noventa dias, mediante solicitação da Diretoria de Avaliação da Educação Básica
(Daeb).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO