ACÓRDÃO Nº 5447/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5447/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato da reforma do Sr. José Luiz de Ascenção,
emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal - AudPessoal constatou a utilização indevida de tempo de serviço para a
concessão de proventos com base em um posto acima;
Considerando que o interessado ocupava na ativa o posto de Coronel e que, ao
passar à reserva remunerada, em 08/06/2009, teve seus proventos calculados com base no
posto de Brigadeiro (peça 3, p. 1);
Considerando que a Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, em seu art. 34,
ao revogar a redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, garantiu aos militares
que atendessem o requisito temporal constante daquele dispositivo, ou seja, que contassem
com mais de trinta anos de serviço até a data de 29/12/2000, o direito à percepção de
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior;
Considerando que, no presente caso, foram computados, até o dia 29/12/2000,
tempos que, nos termos do art. 137, incisos III e VI c/c § 1º, da Lei 6.880/1980, não podem
ser considerados para o deferimento da vantagem denominada "posto acima" (2 Anos, 7
meses, e 23 dias de guarnição especial, bem como 296 dias na condição de aluno do Centro
de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de janeiro);
Considerando, desse modo, que, expurgando-se os tempos de serviço que
somente poderiam ter sido computados para fins de inatividade, o interessado tinha 27 anos,
9 meses e 6 dias de tempo de serviço de atividades militares até 29/12/2000, portanto não
contava com mais de trinta anos de serviço até a referida data, o que o impedia de ter
galgado o posto de Brigadeiro, imediatamente acima daquele que ostentava na ativa
(Coronel);
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é convergente com o
entendimento acima descrito (Acórdãos 9.184/2022, relator Ministro Vital do Rêgo; e
530/2022, relator Ministro Jorge Oliveira, ambos da Primeira Câmara; bem como os Acórdãos
9172/2023, 246/2023 e 774/2022, de minha relatoria; e 17.952/2021, relator Ministro Aroldo
Cedraz, todos da Segunda Câmara);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto ao
TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos;
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé do interessado no ato em
análise.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II,
e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023
(com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar o registro do ato de reforma
do Sr. José Luiz de Ascenção e dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7
abaixo.
1. Processo TC-013.920/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessado: Jose Luiz de Ascenção (351.***.***-00).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da ciência desta deliberação, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de
30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e
1.7.1.3. emita novo ato de reforma em favor do interessado, livre da
irregularidade ora apontada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-
o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.