ACÓRDÃO Nº 5377/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5377/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.577/2021-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Olavo Calheiros Novais Neto (061.***.***-94) e Remi
Vasconcelos Calheiros (444.***.***-87), ex-prefeitos
4. Unidade: Município de Murici/AL
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: João Alves Salgueiro (3450/OAB-AL), Cid de Cerqueira
Calheiros (13679B/OAB-AL) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Remi
Vasconcelos Calheiros e Olavo Calheiros Novais Neto, ex-prefeitos de Murici/AL, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
665.571, que teve como objeto a construção de uma escola naquele município.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 214, inciso II, do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa de Remi Vasconcelos Calheiros, bem como as
razões de justificativa apresentadas por Olavo Calheiros Novais Neto e julgar suas contas
regulares com ressalva, dando-lhes quitação;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
9.3. arquivar este processo.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5377-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.