RESOLUÇÃO CJF Nº 969, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 52 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista a autorização contida na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 49 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 111, de 6 de maio de 2025, ad referendum, resolve: Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, créditos adicionais suplementares, no valor global de R$ 26.497.004,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e quatro reais), para atender às programações do Anexo I desta Resolução. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN
RESOLUÇÃO CJF Nº 969, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 209. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 05/09/2025