PORTARIA SE/MAPA Nº 55, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SE/MAPA Nº 55, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Institui Grupo Técnico de Trabalho de
Infraestrutura de Verificação, Monitoramento e
Conformidade de Grãos, no âmbito do Ministério
da Agricultura –Pecuária.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições conferidas nos arts. 48 e 49 do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 abril de 2024, na
Portaria SDI/MAPA nº 739, de 20 de março de 2025, Instrução Normativa Conjunta
SPA/SDI/SE-MAPA nº 1, de 25 de agosto de 2025, e o que consta no Processo SEI nº
21000.060853/2025-37, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o
Grupo Técnico de Trabalho, cujo objetivo é estabelecer cooperação técnica para
aplicação da Infraestrutura de Verificação, Monitoramento e Conformidade de Grãos,
para avaliar possíveis irregularidades em base de dados limitada do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, doravante denominado GTT-VMG.
Art. 2º Ao Grupo Técnico de Trabalho - GTT-VMG compete:
I - compartilhar dados e relatórios para detecção de irregularidades;
II - analisar tecnicamente os casos suspeitos utilizando tecnologia de
Verificação, Monitoramento e Conformidade de Grãos - VMG;
III - emitir relatórios técnicos especializados; e
IV - aplicar a Infraestrutura VMG para prevenção e detecção de fraudes.
Art. 3º O Grupo Técnico de Trabalho - GTT-VMG será composto por
representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos do Ministério da
Agricultura e Pecuária:
I - Secretaria-Executiva;
II - Secretaria de Política Agrícola;
III - Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo; e
IV - Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
§ 1º Os membros do GTT-VMG serão indicados pelos titulares dos órgãos
representados e designados por ato do Secretário-Executivo.
§ 2º O GTT-VMG será coordenado pelo representante titular Secretaria-
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 3º A Secretaria-Executiva do GTT-VMG ficará a cargo da Secretaria-
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 4º O Grupo Técnico de Trabalho - GTT-VMG se reunirá ordinariamente,
semanalmente e, extraordinariamente, por convocação do seu coordenador ou
mediante solicitação dos seus membros.
§ 1º As reuniões do GTT-VMG serão instaladas mediante a presença da
maioria simples dos seus integrantes, e as deliberações serão tomadas por maioria
simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador do GTT-VMG terá o voto de
qualidade, em caso de empate.
§ 3º Quando os membros do GTT-VMG estiverem em entes federativos
diversos, as reuniões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas, preferencialmente,
por videoconferência.
§ 4º As convocações para as reuniões ordinárias ou extraordinária do GTT-
VMG serão realizadas por meio eletrônico com antecedência, mínima, de dois dias.
Art. 5º O Grupo Técnico de Trabalho - GTT-VMG poderá convidar
especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados para participar de
reunião específica, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam
ser necessários ao cumprimento da sua finalidade, em caráter eventual e gratuito, sem
direito a voto.
Art. 6º O Grupo Técnico de Trabalho - GTT-VMG terá o prazo de trinta dias,
contados da data da designação de seus membros, para o pleno e eficaz cumprimento
das finalidades e competências estabelecidas no art. 2º, admitida a prorrogação por
igual período mediante justificativa do seu Coordenador.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o caput, o GTT-VMG
apresentará ao Secretário-Executivo relatório final contendo as informações, dados e
propostas.
Art. 7º A participação no Grupo Técnico de Trabalho - GTT-VMG será
considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo
vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou
extraordinárias.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA