ACÓRDÃO Nº 5430/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5430/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Alfredo de Oliveira
Magalhães Júnior (Prefeito no período de 1º/1/2005 a 31/12/2008 e de 1º/1/2013 a
31/12/2020), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
ao Município de Sítio do Mato (BA), no âmbito do Convênio de registro Siafi 535885,
firmado para "conceder apoio financeiro direcionado à melhoria das condições físicas de
prédios escolares nas comunidades remanescentes de quilombos", com vigência de
20/12/2005 a 29/10/2007;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 6/6/2017
(elaboração do Parecer Conclusivo 568/2017/DIPRE/COAPC/CGCAP/DIFIN, peça 13, p. 25-
33) e 3/12/2020 (emissão do Termo de Dispensa de Instauração de TCE
228/2020/Direc/Cotce/Cgapc/Difin-FNDE, peça 1);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 34-36) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 37),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.164/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior (407.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Sítio do Mato (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.