PORTARIA Nº 5.506, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.506, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.000349/2018-00, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CARLOS FALCON DIAZ, de nacionalidade
peruana, filho de Federico Falcon Robles e de Esther Diaz Robles, nascido na República do
Peru, em 26 de agosto de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX