PORTARIA Nº 19.274, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.274, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023,
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13270/2025/SEI-MCOM (12781823), que integra o Processo
nº 53524.003165/2016-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CIVIL FILANTRÓPICA ASILO VILA DO SOL, Fistel
nº 50013764675, inscrita no CNPJ nº 04.275.662/0001-25, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Patos
de Minas, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87
(seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR