ACÓRDÃO Nº 5290/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5290/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.311/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Vicente de Paulo Ferreira Oliveira (455.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Portel-PA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alano Luiz Queiroz Pinheiro (10826/OAB-PA),
representando Vicente de Paulo Ferreira Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
supostas irregularidades na gestão dos recursos públicos federais repassados ao Município
de Portel-PA, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício
de 2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Vicente de Paulo Ferreira
Oliveira;
9.2. julgar regulares as contas de Vicente de Paulo Ferreira Oliveira, dando-lhe
quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992; e
9.3. comunicar esta decisão ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5290-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.