PORTARIA IBRAM Nº 3.677, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA IBRAM Nº 3.677, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria IBRAM nº 3.643, de 15 de agosto de
2025, que trata da delegação e subdelegação de
competências no âmbito do Instituto Brasileiro de
Museus - Ibram.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 19, II e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.236, de 18 de
outubro de 2022, bem como a Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, e
considerando o processo administrativo nº 01415.001098/2025-70, resolve:
Art.1º A Portaria Ibram nº 3.643, de 15 de agosto de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................
..............................................................
XI - assinar contratos e instrumentos congêneres, bem como termos aditivos e
apostilamentos, observada a legislação vigente." (NR).
"Art. 4º ................................................
§1º Ficam delegadas ao Diretor do DPGI as competências para assinar contratos
e instrumentos congêneres, bem como termos aditivos, no valor de até R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), observadas as suas atribuições e atividades relativas à manutenção
das Unidades Administrativas e das Unidades Museológicas, permitida uma única
subdelegação ao Coordenador de Apoio à Administração dos Museus Ibram - COADM para
contratos com valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)." (NR).
..............................................................
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos Diretores de Departamento,
pelo Coordenador-Geral e pelos Diretores de Unidades Museológicas, relacionados à
assinatura de contratos e instrumentos congêneres, bem como de termos aditivos e
apostilamentos de que trata esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO