RESOLUÇÃO CNRH Nº 244, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNRH Nº 244, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Prorroga a delegação conferida à AGEDOCE, filial da
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP em
Governador Valadares-MG, para o exercício das
funções inerentes à Agência de Água na Bacia
Hidrográfica do Rio Doce.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela
Lei n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, e pelo Decreto n.º 11.960, de 21 de março de 2024,
e tendo em vista o disposto na Resolução CNRH n.º 215, de 30 de junho de 2020 e da
Resolução CNRH n.º 212, de 28 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos, e o constante no Processo n.º 59000.007994/2025-02, resolve,
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2035, a delegação conferida à
AGEDOCE, filial da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do
Sul - AGEVAP em Governador Valadares-MG, para o exercício de funções de competência
das Agências de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, observadas as disposições da Lei
nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Secretário Executivo