PORTARIA Nº 5.508, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.003590/1992-16, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR o ato publicado no Diário Oficial da União do dia 1º de julho de 1992, que determinou a expulsão do Território Nacional de ANDREA LAVINIA AZÓCAR GUZMÁN, de nacionalidade chilena, filha de Rodrigo Azocar e de Alice Guzman, nascida em Santiago, na República do Chile, em 28 de julho de 1961, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 5.508, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 05/09/2025