INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 31, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, PRODUZIDOS NO PAÍS COM INCENTIVOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. 1) Inclusão de novo parágrafo ao artigo 2º: "Art. 2º.... (...) § 14. O estabelecido nos §§ 11, 12 e 13 deste artigo será mantido para os anos-calendários subsequentes de 2025, 2026 e 2027." 1) Alteração do Anexo V:
INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 31, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, PRODUZIDOS NO (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 05/09/2025