PORTARIA MCOM Nº 19.466, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.466, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2
de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o
que consta do Processo nº 53115.026230/2024-53, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃOO OSNY JOSÉ GONÇALVES
TELEVISÃO BELA ALIANÇA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 72.448.640/0001-
70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede
exclusivo 22 (vinte e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município
de Otacílio Costa, estado de Santa Catarina.