PORTARIA Nº 542, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 542, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21028.015383/2025-49, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário DIVINO
JOSÉ DE SANTANA, inscrito no CRMV-MG sob nº 11.595-VP, para fins de emissão de Guia de
Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de SUÍNOS nos municípios
autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa
Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais.
Art 2º Fica revogada a Portaria nº 504 de 20 de junho de 2011.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA