ACÓRDÃO Nº 5286/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5286/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.368/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Francisco de Assis Rodrigues Batista (108.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos
III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, arts. 259 a 263 do Regimento Interno, e art. 7º, III, da Resolução TCU
353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria (inicial, e-Pessoal n.
128.127/2022) de interesse de Francisco de Assis Rodrigues Batista.
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
(enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5286-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.