PORTARIA Nº 19.416, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.416, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13932/2025/SEI-MCOM (12800421), que integra o Processo
nº 53115.036353/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE TAPIRA, Fistel nº
50012037672, inscrita no CNPJ nº 02.717.307/0001-33, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de
Tapira, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33 (um mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR