ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 62, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2025 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 11-A da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, declara: Art. 1º No caso de extravio ou consumo de mercadoria importada cuja identificação não seja possível, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, serão considerados os seguintes valores, em reais, para fins de apuração do crédito tributário: . .VIA DE TRANSPORTE .MEDIANA (Valor CIF/Kg) . .Aérea .1.188,7231 . .Marítima .92,7166 . .Rodoviária .36,7741 . .Ferroviária .1,9842 . .Postal .1.419,2353 . .Fluvial .1,5406 Art. 2º Os valores previstos no art. 1º serão utilizados para definição da base de cálculo na apuração do crédito tributário devido em caso de extravio ou consumo de mercadoria importada cuja identificação não seja possível, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 2003, nos lançamentos efetuados no 2º semestre de 2025. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/09/2025 a 18/09/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 10111.720739/2021-71 - Recorrente: ITAPET EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10611.720211/2017-84 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10689.720001/2015-21 - Recorrente: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.001817/2010-12 - Recorrente: BERGESEN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.724497/2012-87 - Recorrente: ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.725121/2015-32 - Recorrente: PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11891.720029/2016-14 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12466.720294/2017-58 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12689.721793/2014-03 - Recorrente: DINIZ RUF COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16682.721047/2014-22 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 17090.720043/2022-60 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 18470.900127/2016-25 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 18470.900128/2016-70 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 18470.901753/2014-77 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 15 - Processo nº: 10814.720789/2016-73 - Recorrente: GABRIEL ESLER BINELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10814.722824/2016-99 - Recorrente: GABRIEL ESLER BINELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10831.720047/2023-69 - Recorrente: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10831.720077/2020-22 - Recorrente: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10831.720660/2020-33 - Recorrente: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10907.720269/2018-93 - Recorrente: DC LOGISTICS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10907.720753/2017-31 - Recorrente: PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10907.721696/2017-16 - Recorrente: ADAMA BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10909.722981/2015-64 - Recorrente: MARES CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10983.743469/2020-26 - Recorrente: D.N. FERREIRA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10983.900085/2016-31 - Recorrente: GDC ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11050.720367/2020-26 - Recorrente: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12154.732694/2021-14 - Recorrente: DC LOGISTICS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19613.722525/2023-14 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 19613.733315/2022-71 - Recorrente: ASLL - AIRSEA LAND ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 19613.799376/2022-09 - Recorrente: ASLL - AIRSEA LAND ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 31 - Processo nº: 10611.720750/2020-19 - Recorrente: DROMOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10689.720029/2014-87 - Recorrente: AEROFULL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10711.723704/2014-03 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10711.726356/2014-18 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10711.727760/2014-17 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10711.727811/2014-01 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10320.727971/2019-50 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10875.723477/2015-16 - Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11128.722699/2017-07 - Recorrente: AGL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11128.726389/2012-49 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11128.729664/2014-48 - Recorrente: AMBRA - AGENCIAMENTOS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12266.722879/2015-05 - Recorrente: AGL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 19791.720077/2015-53 - Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 19791.720101/2015-54 - Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 45 - Processo nº: 12689.721577/2014-50 - Recorrente: FERTIMPORT S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10711.724341/2014-15 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10711.724345/2014-01 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10711.726703/2014-11 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10711.726704/2014-57 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10480.723960/2011-19 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10480.723964/2011-99 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10814.720836/2021-46 - Recorrente: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10909.720149/2023-33 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10909.722604/2015-25 - Recorrente: POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11050.720332/2019-53 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11128.720848/2017-95 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11128.720997/2021-31 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11128.721667/2021-62 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11128.722078/2017-15 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11128.722247/2016-36 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11128.724809/2015-03 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12466.720120/2021-71 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 12689.720770/2017-16 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12689.720909/2016-41 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 15224.720110/2020-96 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 19647.001250/2010-70 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 67 - Processo nº: 10108.720003/2018-56 - Recorrente: POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10715.720183/2018-18 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10715.720330/2017-79 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13044.720069/2020-41 - Recorrente: VALMIR DONIZETH LIMA MATZUOKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 71 - Processo nº: 10580.720261/2022-33 - Recorrente: BNL MOVIMENTACAO DE CARGAS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10711.723706/2015-75 - Recorrente: LAR IMPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10715.723581/2015-43 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10715.726284/2015-50 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10950.723944/2015-68 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11128.720985/2016-49 - Recorrente: FICOSA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11128.723331/2018-39 - Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 15224.721601/2015-97 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/09/2025 a 16/09/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 1 - Processo nº: 10111.720260/2021-34 - Recorrente: PUDONG COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.901565/2015-96 - Recorrente: JBS AVES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13839.902154/2014-31 - Recorrente: ELEKEIROZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10855.900168/2015-12 - Recorrente: SCHAEFFLER BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13839.900221/2016-44 - Recorrente: KSB BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12689.720417/2014-93 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12689.720324/2015-40 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 8 - Processo nº: 11762.720112/2015-70 - Recorrente: CLIN RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10783.903310/2015-66 - Recorrente: MINERAL STONE EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10940.900276/2015-18 - Recorrente: BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16682.904922/2017-52 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 12 - Processo nº: 10183.900805/2015-01 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10183.900807/2015-91 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10183.900808/2015-36 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 15 - Processo nº: 10830.903894/2014-86 - Recorrente: GE VERNOVA EQUIPAMENTOS E SOLUCOES ELETRICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.903145/2015-44 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10940.900854/2015-16 - Recorrente: BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10980.905315/2014-16 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11065.901297/2015-89 - Recorrente: BOXFLEX COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11080.900067/2016-95 - Recorrente: IDEAL FOODS EXPORTADORA DE PROTEINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11080.903353/2015-21 - Recorrente: IDEAL FOODS EXPORTADORA DE PROTEINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 18470.906474/2016-61 - Recorrente: CMBA INDUSTRIA MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 23 - Processo nº: 11128.723570/2019-70 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.723571/2019-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.723746/2017-21 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.723845/2019-75 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11131.720732/2017-05 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12266.720808/2016-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12689.720364/2017-53 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 19558.720571/2016-61 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11128.722324/2019-09 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11128.722326/2019-90 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11128.722818/2019-85 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11128.723023/2019-94 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11128.723024/2019-39 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.723025/2019-83 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 37 - Processo nº: 10711.722314/2019-12 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10711.722758/2017-96 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10909.721902/2016-89 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11128.720299/2019-11 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11128.720383/2019-34 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11128.720534/2019-54 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11128.720535/2019-07 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11128.721115/2019-30 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.721116/2019-84 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11128.721500/2019-87 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11128.723272/2018-07 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11128.723394/2019-76 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11128.723395/2019-11 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11128.723396/2019-65 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/09/2025 a 18/09/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 62, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 05/09/2025