ACÓRDÃO Nº 5411/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5411/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica
Federal, em desfavor de Francisco Claudio Pinto Pinho e de Marcelo Ferreira Teles, em
virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
contrato de repasse de registro Siafi 799274, firmado entre o Ministério do Turismo e
município de São Gonçalo do Amarante/CE, e que tinha por objeto o instrumento descrito
como "Apoio a projetos de infraestrutura turística - Requalificação do complexo
urbanístico da Lagoa da Prejubaca, no município de São Gonçalo do Amarante/CE".
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 2.812.803,77, atribuindo a responsabilidade por sua devolução a Francisco
Claudio Pinto Pinho, prefeito no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016 e 1º/1/2017 a
31/12/2020, e Marcelo Ferreira Teles, prefeito no período de 1º/1/2021 a 31/12/2024;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou, com base no
Parecer Circunstanciado Gigov/FO 1282/2023-Caixa, que foram cumpridos os objetivos
previstos no Plano de Trabalho, bem como foi gerado o benefício social esperado e os
serviços possuem funcionalidade, tendo todas as prestações de contas relativas às parcelas
sido aprovadas;
considerando que o fundamento para a instauração da TCE foi unicamente a
constatação de que as obras relativas ao objeto do contrato de repasse foram executadas
em terrenos sem comprovação da titularidade do município;
considerando a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a ausência de
prova da plena propriedade dos terrenos, apesar de irregular, por si só não configura dano
ao erário e não é suficiente para a condenação do gestor ao débito pelos valores
recebidos (Acórdãos 7.759/2019-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer; 8.486/2021-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, Acórdão
7.859/2022-1ª Câmara);
considerando, portanto, que a não comprovação da titularidade do terreno
onde as obras foram edificadas, conquanto configure ato ilícito, não implica obrigação de
reparar, que somente surge se houver impedimento para o uso da área em que foram
edificadas as obras, hipótese que foi afastada pela unidade instrutora, mediante diligência
junto à Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual se propôs o arquivamento dos
presentes autos, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo;
considerando que, apesar da manifestação do Ministério Público junto ao TCU,
no sentido de que, nesses casos, as contas dos responsáveis deveriam ser julgadas
regulares com ressalvas, compartilho do entendimento da unidade instrutora, de que os
autos devem ser arquivados, uma vez que não há débito a ser apurado, a exemplo do que
foi decidido nos Acórdãos 386/2025-2ª Câmara e 6.075/2024-1ª Câmara, ambos de minha
relatoria;
considerando a previsão constante do art. 143, inciso I, alínea "b", de que os
processos de tomadas de contas especial podem ser submetidos à apreciação quando o
Colegiado acolher um dos pareceres, que, mesmo divergentes, não concluam pela
irregularidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos I, alínea "b", e V,
alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido; e
b) comunicar esta decisão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-008.627/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Claudio Pinto Pinho (260.***.***-72); Marcelo
Ferreira Teles (823.***.***-20)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.