DELIBERAÇÃO PAS Nº 16/GRERE/SFC, DE 24 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/09/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 16/GRERE/SFC, DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.008105/2025-67
Empresa penalizada: DANIEL RABELO PEREIRA, CNPJ nº 19.434.882/0001-21.
Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 412,50
(quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), pelo cometimento das infrações tipificadas
no art. 23, incisos XVII e XXII da Resolução n° 1.274/2014-Antaq, respectivamente, por por não
manter na embarcação documento de porte obrigatório (Título de Inscrição da Embarcação -
TIE) e por operar embarcação na prestação do serviço de travessia sem o Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Embarcação e suas Cargas (DPEM).
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

Empresas citadas