PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MMA/ICMBIO/INCRA Nº 9, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MMA/ICMBIO/INCRA Nº 9, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Selo de identificação de origem étnica e territorial de
alimentos, artesanatos, produtos e serviços oriundos dos Povos
e Comunidades Tradicionais, "Selo Povos e Comunidades
TradicionaisdoBrasil-IdentificaçãodeOrigem".
OMINISTRODODESENVOLVIMENTOAGRÁRIOEAGRICULTURAFAMILIAR,AMINISTRADO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, e O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos
I e II da Constituição Federal, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.326,de24dejulhode2006,enoart.1º,incisoVIIIdoAnexoIdoDecretonº11.396,de21dejaneiro
de 2023, assim como o disposto no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, e no Decreto nº 8.750,
de 9 de maio de 2016, que identifica os vinte e oito segmentos e a juventude de povos e comunidades
tradicionais;ereferindo-se,ainda,aodispostonaLeinº12.188,de11dejaneirode2010,resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Selo de identificação de origem étnica e territorial de alimentos,
artesanatos, produtos e serviços oriundos dos Povos e Comunidades Tradicionais, Selo Povos e
Comunidades Tradicionais do Brasil - Identificação de Origem, conforme modelos constantes do Anexo I.
Art.2ºAconcessãodoSeloPovoseComunidadesTradicionaisdoBrasil-Identificação
de Origem está associada e articulada à expedição do Selo Nacional da Agricultura Familiar -
SENAF, instituído pela Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023 e suas alterações.
§ 1º A(o) requerente, ao encaminhar a solicitação de permissão de uso do Selo Povos e
ComunidadesTradicionaisdoBrasilaoMinistériodoDesenvolvimentoAgrárioeAgriculturaFamiliar,
deverá preencher, simultaneamente, os requisitos estabelecidos para a obtenção da permissão de
uso do SENAF, bem como as cláusulas específicas estabelecidas nesta Portaria Interministerial.
§ 2º Sendo deferida a solicitação, a(o) requerente fica autorizada(o) a utilizar
ambos os selos de identificação.
Art. 3º As(os) interessadas(os) na obtenção do Selo Povos e Comunidades
Tradicionais do Brasil - Identificação de Origem deverão requerê-lo perante o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar MDA mediante a apresentação:
I - da documentação exigida pela Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de
2023 e suas alterações, para a utilização do Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF, e
II - de documentos emitidos por organização representativa de Povos e Comunidades
Tradicionais, conforme Anexo II e Anexo III, obtidos por meio de requerimento administrativo.
§ 1º Para estar apta(o) a requerer a permissão de uso do selo de que trata esta
Portaria, a atividade ou o empreendimento deve, necessariamente, ser manejado por Povos e
Comunidades Tradicionais ou das formas de organização de agricultores familiares, desde que
o quadro social seja constituído por mais da metade de Povos e Comunidades Tradicionais;
§ 2º O processamento da solicitação do Selo Povos e Comunidades Tradicionais do
Brasil - Identificação de Origem, bem como o uso, a manutenção, a renovação e o
cancelamento da permissão concedida, observarão, no que couber, os termos da Portaria MDA
nº 37, de 17 de novembro de 2023 e suas alterações.
§ 3º A solicitação de permissão de uso do Selo Povos e Comunidades Tradicionais
do Brasil - Identificação de Origem será gratuita e quaisquer custos decorrentes de sua
obtenção serão suportados pelas(os) requerentes.
Art. 4º O Selo Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil - Identificação de Origem
também se aplica à produção extrativista, de artesanato, produtos e de serviços, desde que
observada a legislação vigente.
Art. 5º Os alimentos, artesanatos, produtos e serviços passíveis de certificação devem,
necessariamente, ser de produção própria dos territórios de Povos e Comunidades Tradicionais.
Art. 6º Para os fins do disposto nesta Portaria, o Ministério do Desenvolvimento Agrário
eAgriculturaFamiliar,oMinistériodoMeioAmbienteeMudançadoClima,oInstitutoChicoMendes
de Conservação da Biodiversidade e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária:
I - realizarão, isolada ou conjuntamente, ações de divulgação e fomento do Selo
Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil - Identificação de Origem;
II - manterão disponíveis, em suas páginas na internet, a íntegra dos atos
normativos e demais orientações e formulários relativos ao procedimento de concessão do
Selo Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil - Identificação de Origem; e
III - disponibilizarão a relação dos segmentos de povos e comunidades tradicionais
e entidades representativas, pessoas físicas e jurídicas, credenciadas.
Art. 7º O Selo Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil - Identificação de Origem
é parte integrante das ações do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
no âmbito da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais
(SETEQ) e da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) e do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no âmbito da Secretaria de Povos e
Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável (SNPCT).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima
MAURO OLIVEIRA PIRES
Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária 1_MDA_5_001
1_MDA_5_002