PORTARIA Nº 19.273, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.273, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13269/2025/SEI-MCOM (12781819), que integra o Processo
nº 01250.012485/2017-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO DE
BARRETOS, Fistel nº 50413418693, inscrita no CNPJ nº 03.848.014/0001-58, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 51, no Município de Barretos, Estado
de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 11.355,64 (onze mil trezentos e
cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 62, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, e do art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº
236/1967.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR