RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Modifica a Resolução CONSU nº 004/2020, que
estabelece a Política de Extensão da Universidade
Federal de São João del-Rei - UFSJ.
O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e em
conformidade com:
- o Plano Nacional de Extensão, de 2009;
- a Política Nacional de Extensão Universitária do Fórum de Pró-reitores de
Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileiras, de 2012;
- a Resolução n° 07, de 18 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de
Educação do Ministério da Educação;
- a Lei nº 14.695, de 10 de outubro de 2023 que altera a Lei nº 11.892, de
29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de
desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de
cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores
externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades;
- a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das
mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico administrativo que
atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas
atividades;
- a Resolução Consu nº 04, de 15 de junho de 2020;
- e, ainda, considerando o Parecer nº 030, de 01-09-2025, deste mesmo
Conselho, resolve:
Modificar os artigos abaixo da Resolução CONSU nº 004/2020, de 15 de junho
de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
CAPÍTULO I
DO CONCEITO E ABRANGÊNCIA
Art. 2º [...]
Art. 3º A Extensão é um dos compromissos da UFSJ para com outros setores
da sociedade e um Processo Acadêmico desenvolvido por meio de programas, projetos,
cursos, oficinas, eventos e prestação de serviços, que proporcionam o relacionamento
entre a Universidade e a comunidade externa, desenvolvido, prioritariamente, em
comunidades locais e/ou regionais no âmbito da abrangência da UFSJ, de modo a
promover uma ecologia de saberes, visando à superação das desigualdades sociais e
condições de precariedade da condição humana.
Parágrafo único. Os projetos e/ou programas de Extensão previstos nos
Projetos Pedagógicos dos Cursos de Graduação e nos regulamentos dos Programas de
Pós- graduação são desenvolvidos como a unidade curricular "Formação em
Extensão".
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, PRINCÍPIOS E AÇÕES DE EXTENSÃO
Art. 4º [...] Art. 5º [...]
Art. 6º [...]
I - [...]
II - [...]
III - [...]
IV - [...]
V - Prestação de Serviços em Extensão: ação deliberada, de inclusão produtiva
e social, desenvolvida em diálogo com a sociedade, de forma gratuita e sem fins
lucrativos, e que se constitui a partir da realidade e sobre a realidade objetiva,
produzindo conhecimentos que visem à transformação da sociedade, realizada em
processo de formação dos envolvidos, tanto dos estudantes que participam da ação
quanto dos envolvidos da comunidade.
§ 1º [...]
§ 2º Cursos, oficinas, eventos e prestação de serviços em Extensão devem
estar vinculados e articulados a programas e projetos extensionistas.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E AUTOAVALIAÇÃO
Art. 7º [...] Art. 8º [...]
Art. 9º [...]
Art. 10 Os projetos e programas de Extensão devem ser aprovados nos
Departamentos ou, no caso do Campus Centro-Oeste Dona Lindu (CCO), na Câmara de
Ensino, Pesquisa e Extensão e registrados junto à Pró-reitoria de Extensão e Cultura
(PROEX), de acordo com as orientações do Setor de Extensão Universitária (SETEX).
Parágrafo único. [...]
Art. 11 [...]
Art. 12 [...]
Art. 13 [...]
Art. 14 [...]
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO INSTITUCIONAL
Art. 15 Os programas e projetos aprovados em editais publicados pela PROEX
podem pleitear bolsas de extensão e recursos do Fundo de Extensão da UFSJ para
desenvolvimento de suas atividades, desde que compatíveis com a legislação vigente e
com as normas da UFSJ, com os objetivos da proposta e dos editais, devidamente
justificados, considerando a disponibilidade orçamentária e as despesas estabelecidas
pelos editais.
Art. 16 Os programas e projetos desenvolvidos em unidades curriculares de
Formação em Extensão podem pleitear recursos do Fundo de Extensão da UFSJ para
desenvolvimento de suas atividades, desde que estejam registrados na Pró-reitoria de
Extensão e Cultura e estejam atendendo discentes dos cursos de graduação, conforme
Projeto Pedagógico de Curso, e sejam compatíveis com a legislação vigente e com as
normas da UFSJ, com os objetivos da proposta, devidamente justificados, considerando
a disponibilidade orçamentária e as despesas estabelecidas pela PROEX.
Art. 17 A solicitação de recursos do Fundo de Extensão ocorre em regime de
fluxo contínuo, vinculada ao período de duração das propostas aprovadas nos editais
e/ou desenvolvidas nas unidades curriculares de Formação em Extensão e registradas na
PROEX, devendo ser direcionada ao Setor de Extensão Universitária (SETEX) da Pró-
reitoria de Extensão e Cultura.
CAPÍTULO V
DA EXTENSÃO NOS CURRÍCULOS DOS CURSOS DA GRADUAÇÃO E DA PÓS-
GRADUAÇÃO
Art. 18 Os procedimentos pedagógicos e administrativos para a inclusão e
desenvolvimento da extensão nos currículos dos cursos de graduação são
regulamentados por resolução própria.
Art. 19 Os procedimentos pedagógicos e administrativos para a inclusão e
desenvolvimento da extensão nos cursos de pós-graduação são regulamentados por
normativa própria emitida pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (PROPE) e pela
PROEX.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 A Comissão de Extensão da UFSJ é composta conforme as normas
estabelecidas pelo CONSU.
Art. 21 Nos cursos de graduação e pós-graduação na modalidade a distância,
as atividades de extensão são realizadas presencialmente, em região compatível com o
polo de apoio presencial em que o discente esteja matriculado, seguindo-se, no que
couber, as demais regulamentações válidas para atividades do Ensino a Distância
(EaD).
Art. 22 As ações extensionistas devem ser coordenadas por Docentes, do
quadro permanente ou substitutos, e/ou Técnicos Administrativos em Educação da UFSJ
- desde que estes tenham formação compatível -, em exercício.
§ 1º Para coordenar projetos e/ou programas de Extensão, os Técnicos
Administrativos em Educação do quadro permanente da UFSJ precisam apresentar a
anuência da sua chefia imediata.
§ 2º A participação dos Técnicos Administrativos em Educação em projetos
e/ou programas de Extensão não deve prejudicar as atividades desenvolvidas na unidade
acadêmica ou administrativa na qual este está lotado.
Art. 23 A realização de ações extensionistas deve ser um dos elementos
considerados para os processos de progressão funcional de docentes, previstos nos
planos de carreiras, e ser valorizada, no âmbito das atribuições e avaliações funcionais,
quando executada por Técnicos.
Art. 24 Revoga-se a Resolução nº 009, de 14 de abril de 2005.
Art. 25 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PEREIRA DE ANDRADE