PORTARIA Nº 5.509, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.509, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.017544/2024-17, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RAFIQUL ISLAM MANIK, de nacionalidade bengali, filho
de Md Hazi Jaynak Abedin e de Mst Rajiya Begum, nascido na República Popular de Bangladesh,
em 1º de março de 1980, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX