ACÓRDÃO Nº 5395/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5395/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo -
MTur, tendo como responsáveis, inicialmente, a associação privada Instituto CIA do
Turismo e Jorge Nicolau Meira, presidente do referido instituto no período de 27/6/2008 a
9/8/2012, em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio
1638/2008 (Siafi 702734), cujo objeto consistiu em "Ações para apoio à comercialização do
produto turístico de Santa Catarina por meio da identificação e fomento dos canais de
distribuição e produção de material promocional".
Considerando que, por meio do Acórdão 476/2022-TCU-2ª Câmara, de minha
relatoria, confirmado em sede de recurso de reconsideração pelo Acórdão 993/2025-TCU-2ª
Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), este Tribunal decidiu julgar irregulares as
presentes contas, com condenação em débito solidário;
Considerando que, em despacho para fins de saneamento do feito (peças 128 e
129), a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc apurou, junto à Receita Federal
do Brasil - RFB, a baixa do Instituto CIA do Turismo, por liquidação voluntária, desde
9/8/2012 (peça 126), ou seja, em data anterior a sua citação, ocorrida em 12/1/2021 (peça
57), razão pela qual propôs a adoção das seguintes medidas:
"3) responsável Instituto CIA do Turismo (extinto): tramitar os autos à Unidade
Técnica para analisar a oportunidade e conveniência de propor ao relator:
a) a nulidade da citação da pessoa jurídica, bem como dos atos dela
decorrentes, incluindo o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação ao
ressarcimento do débito solidário, consoante a jurisprudência do Tribunal (Acórdãos
3009/2024-1C, 10359/2024-1C e 35/2025-P); ou
b) se considerar válida a citação da pessoa jurídica, deve-se notificá-la de dívida
de todos os acórdãos prolatados nos autos, na pessoa do seu representante legal à época
dos fatos, Jorge Nicolau Meira, nos termos do subitem 1.6.d do anexo ao MMC 10/2018-
Segecex".
Considerando que, ao se pronunciar sobre a proposta apresentada pela Seproc,
a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE anuiu (peças
137 e 138) ao entendimento de que a citação do Instituto CIA do Turismo e, por
conseguinte, todos os atos processuais consequentes da referida notificação relacionados a
esse responsável, quais sejam, o julgamento das contas da pessoa jurídica e a sua
condenação em débito solidário, deveriam ser considerados nulos;
Considerando que, por conseguinte, a AudTCE sugeriu, com a anuência do
MPTCU (peça 139), a declaração ex officio da nulidade da citação do Instituto CIA do
Turismo e dos atos dela decorrentes e a insubsistência dos subitens 9.1 e 9.4 do Acórdão
476/2022-TCU-2ª Câmara apenas no que se refere ao Instituto CIA do Turismo, mantendo-
se o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito solidário dos
demais responsáveis (Jorge Nicolau Meira e Editora Letras Brasileiras Ltda.);
Considerando que, de fato, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a baixa
de sociedade empresarial, por liquidação voluntária, extrajudicial ou judicial, em data
anterior a sua citação, implica na nulidade do chamamento aos autos e de todos os atos
processuais decorrentes, tendo em vista a inexistência de personalidade jurídica no
momento da citação e, consequentemente, do seu status de sujeito de direitos e
obrigações, motivo pelo qual não há como uma empresa extinta integrar uma relação
processual, seja no polo ativo ou passivo;
Considerando, outrossim, que a nulidade da citação do Instituto CIA do Turismo
não produz consequências na deliberação proferida em relação aos demais responsáveis
solidários (Jorge Nicolau Meira e Editora Letras Brasileiras Ltda.), devendo ser mantido o
julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito solidário em relação
a esses responsáveis;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, "b", 174, 175 e
176 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres exarados nos autos, em:
a) declarar, ex officio, a nulidade da citação do Instituto CIA do Turismo (extinto
e liquidado), bem como dos atos dela decorrentes relacionados a esse responsável,
incluindo o julgamento pela irregularidade das suas contas e a condenação ao
ressarcimento de débito solidário;
b) tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.4 do Acórdão 476/2022-TCU-2ª
Câmara, apenas no que se refere ao Instituto CIA do Turismo, mantendo-se o julgamento
das contas e a condenação em débito solidário em relação aos demais responsáveis; e
c) dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo, aos responsáveis e à
Procuradoria da República no Distrito Federal.
1. Processo TC-14.461/2016-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Editora Letras Brasileiras Ltda. (04.204.781/0001-97);
Instituto CIA do Turismo (09.359.271/0001-02); Jorge Nicolau Meira (055.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
1.6. Representação legal: Fernando Henrique Baggio (40388/OAB-SC), Marco
Aurelio Baggio (43407/OAB-SC) e outros, representando Editora Letras Brasileiras Ltda.;
Marcos Heron Cordeiro (33.067/OAB-SC), Rodrigo Ghisi Dutra (32.392/OAB-SC) e outros,
representando Jorge Nicolau Meira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.