PORTARIA MCOM Nº 19.484, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.484, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do processo nº 01250.019447/2020-25, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 6601/2025/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial
nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão,
resolve:
Art. 1º Renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de junho de 2020, a
autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga
Bonissoni, inscrita no CNPJ nº 02.568.484/0001-03, para executar, sem direito de
exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Ouro, estado de
Santa Catarina.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO